Assembleia de Fundação da Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal – ATEM.

Assembleia de Fundação da Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal – ATEM.

Para os Agentes Administrativo, Professores, Supervisores de Ensino, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagogico, Insperores de Aluno, Cozinheiras, Faxineiras, convidamos todos/as para construir uma nova historia!

Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade,
tampouco sem ela a sociedade muda.
Venha ajudar a escrever uma nova história na luta pela Educação!! Seja também um (a) fundador (a) dessa Associação que nasce para buscar melhores condições de trabalho e qualidade em Educação para todos os trabalhadores da categoria em São José do Rio Preto. Você pode fazer a diferença.
Participe!!!!!!

Assembleia Municipal

Estatuto que a comissão de fundação elaborou para ser dicutida em Assembleia.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – ATEM

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E SEDE

Art. 1º A Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal, doravante denominada ATEM, constituída em 22 de fevereiro de 2014, é uma associação civil de direito privado e âmbito intermunicipal, constituída por tempo indeterminado, regida por este Estatuto Social e pela legislação a ela aplicável. Está localizada à Rua Tiradentes, nº 2361, Boa Vista, São Jose do Rio Preto – CEP. XXXXXXXXXXXXXX.

Parágrafo Único: A Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal representará os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores filiados à associação em âmbito educacional, cultural, administrativo e jurídico.

Capítulo II

Da Finalidade e dos Objetivos

Art. 2º A finalidade da ATEM é lutar pelo qualidade da educação municipal e efetivo exercício do direito à educação de qualidade para todos ao longo de toda vida, por meio de sua participação na construção, execução e avaliação de políticas e práticas de gestão democrática, alicerçadas nos valores éticos da liberdade e da igualdade, da solidariedade e da justiça social, visando à promoção da qualidade de vida humana sustentável na educação e na sociedade.

Art. 3º A ATEM tem por finalidade congregar os trabalhadores da educação municipal em torno de interesses comuns, tendo como objetivos:

I – Promover a defesa de melhores condições de trabalho, saúde, higiene, segurança e dignidade para os trabalhadores da educação;

II – Promover a solidariedade entre seus associados e destes com as demais entidades associativas;

III – Promover a divulgação de todas as matérias de interesse dos trabalhadores da educação;

IV – Promover o desenvolvimento de atividades nas áreas de cultura, educação, saúde, meio ambiente, esportes e lazer.

Art. 4º Para o cumprimento de sua finalidade, a ATEM tem os seguintes objetivos:

I – propiciar a convivência humana e promover a prática associativa no campo da educação, atendendo aos interesses coletivos de caráter educativo, científico e cultural;

II – contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação municipal, com destaque para os temas relativos às políticas públicas e à gestão da educação e seus processos de planejamento e avaliação;

III – incentivar a realização de estudos e pesquisas e a difusão de conhecimentos e experiências no campo das políticas públicas, do governo da educação e da gestão escolar e universitária, assim como dos processos de planejamento e avaliação educacional;

IV – estimular e promover a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências educacionais com associações congêneres e instituições e organizações públicas e privadas, tanto nacionais como estrangeiras e internacionais;

V – fomentar e participar da ação político-pedagógica no âmbito da sociedade civil organizada, visando a promover amplo acesso aos espaços públicos de educação e ao conhecimento acumulado e construído coletivamente nos distintos níveis e modalidades de ensino e aprendizagem.

TÍTULO III

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 5º O quadro associativo da ATEM, definido como o conjunto dos associados cadastrados em dia com suas obrigações estatutárias e no gozo de seus direitos sociais, é integrado pelos seguintes grupos de referência:

I – Efetivos: Professores Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Supervisores de Ensino, Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos, Agente Administrativo, Inspetores de Aluno, Merendeiras, Preparadoras de Alimentos a afins, Auxiliares de Serviços Gerais e afins, na ativa ou aposentado;

II – Não-efetivos: Estagiários de cursos de graduação e pós-graduação vinculados à Secretaria Municipal de Educação e terceirizados.

Parágrafo Único:  Só poderão exercer cargos de diretoria da ATEM os trabalhadores efetivos, vinculados à Rede Municipal de Educação.

Art. 7º São deveres dos Associados:

I – Colaborar para que sejam atingidos os objetivos da Associação;

II – Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

III – Satisfazer, tempestivamente, o pagamento das mensalidades e quaisquer outros débitos com a Associação.

Art. 8º São direitos dos Associados:

I – Votar e ser votado, nos termos deste Estatuto;

II – Utilizar-se dos serviços e convênios da ATEM;

III – Participar das assembleias com direito a voz e voto;

Parágrafo Primeiro: Para concorrer a cargo eletivo da diretoria o associado deve está filiado por um ano consecutivo.

Parágrafo Segundo: Não poderá se candidatar a cargos eletivos da diretoria o associado efetivo exercendo função gratificada.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 9º A ATEM é composta das seguintes instâncias:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Deliberativo.

III – Diretoria Colegiada;

IV – Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10º A assembleia geral é órgão soberano da ATEM, formada por todos os associados quites com suas obrigações estatutárias, não cumprindo penalidades.

Parágrafo Único: Serão realizadas 2 (duas) assembleias ordinárias anualmente.

I – A primeira assembleia será de planejamento anual e a segunda assembleia será a apresentação de relatório e balanço anual.

§ 1 A Diretoria Colegiada, na maioria de seus membros, convocará assembleias extraordinárias quando necessário, com pauta definida e divulgadas.

§ 2 Por requerimento de 50% dos associados.

Art. 11º Compete à Assembleia Geral:

I – Decidir sobre a perda do mandato dos membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal;

II – Decidir sobre as reformas do Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção da Associação;

IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Decidir sobre os temas encaminhado pela Diretoria Colegiada.

§ 1º Para as deliberações a que se referem os incisos I, II e III é exigido o voto concorde de 51% dos presentes à assembleia, que deve ser especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, em terceira chamada com qualquer número de associados presentes.

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SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12. O Conselho Deliberativo é uma instância composta por associados alocados nas Unidades Escolares, eleitos em assembleia local, convocada pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo Único. O representante eleito no local de trabalho terá o mandato de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (ano) ano.

Art.13. O Conselho Deliberativo é constituído pelos conselheiros eleitos em local de trabalho, pelos membros da Diretoria Colegiada e pelos membros do Conselho Fiscal.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 14. A Diretoria Colegiada é a instância de administração geral da ATEM composta por Diretor-Presidente, Segundo Diretor Presidente, Diretor Tesoureiro, Segundo Diretor Tesoureiro e 06 (três) diretores executivos sendo membros efetivos, eleitos entre os associados em pleno gozo dos direitos, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva no cargo.

§ 1º É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Colegiada.

§ 2º Os mandatos dos membros da Diretoria Colegiada extinguem-se, automaticamente, no ato de posse dos membros eleitos para sucedê-los.

Art. 15. As reuniões da Diretoria serão ordinárias, com periodicidade mensal, e extraordinárias, sempre que necessário, estando presentes, pelo menos, 60% dos diretores.

Art. 16. Compete à Diretoria Colegiada:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações tomadas pelos outros órgãos;

b) Propor à Assembleia Geral, criação de comissões especiais temporárias, grupo de discussões ou grupo de trabalho, com objetivos específicos;

c) Elaborar seu Regimento Interno, o qual será submetido à aprovação da Assembleia Geral;

d) Administrar os bens e gerir a administração da ATEM;

e) Convocar Assembleia Geral.

Art. 17. Compete:

I – Ao Diretor-Presidente:

a) Representar a Associação, judicial ou extrajudicialmente, após deliberação da Diretoria Colegiada;

c) Ordenar as despesas, podendo proceder a delegação ao Diretor responsável pelo setor de tesouraria, após deliberação em Diretoria Colegiada;

d) Assinar, juntamente com o Diretor responsável pelo setor de Tesouraria, cheques, títulos e demais documentos contábeis, após deliberação em Diretoria Colegiada;

II – Ao Segundo Diretor Presidente:

a) Substituir o Presidente em suas ausências temporárias, com todos os poderes constantes do inciso anterior, no que couber;

b) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais;

c) Ocupar o cargo de Presidente na hipótese de vacância do mesmo.

III – Diretor Tesoureiro

a) Assinar, juntamente com o Segundo Diretor Presidente, cheques, títulos e demais documentos contábeis, após deliberação em Diretoria Colegiada;

b) Apresentar os cálculos contábeis ao Conselho Fiscal

III – Aos Diretores Executivos:

a) Supervisionar os setores que, por designação formal no ato da posse, forem colocados sob suas responsabilidades.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 17. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar e fiscalizar as contas e atos da Diretoria Colegiada;

II – Examinar, acompanhar, auditar as previsões orçamentarias e acompanhar sua execução;

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 19. As eleições realizar-se-ão a cada 2 (dois) anos com a devida convocatória em edital, com 3 (três) meses de antecedência, afixada em locais de trabalho.

§ 1º Os interessados deverão inscrever chapa até 15 dias antes do pleito eleitoral.

§ 2º A comissão eleitoral será formada por três membros eleitos em Assembleia Geral e um membro de cada chapa inscrita

§ 3º O regimento eleitoral será aprovado em Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DO PATRIMONIO

Art. 20. Compõem o patrimônio da ATEM;

I – Os bens móveis e imóveis que venha a possuir;

II – A receita oriunda das mensalidades dos associados, fixadas em um por cento (1%) do salário base;

III – A receita oriunda de eventos, promoções e doações.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A ATEM poderá filiar-se a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação).

Art. 22. O estatuto entrará em vigor na data da aprovação em assembleia.

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