POLÍTICA EDUCACIONAL

Texto da Diretoria do ANDES-SN (SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR) para o 33º CONGRESSO NACIONAL

As recentes mobilizações vivenciadas pela sociedade brasileira expressam as dificuldades que a burguesia brasileira, associada aos interesses internacionais, adquiriu para ocultar seu processo de dominação. Nesse sentido, a consolidação de uma Contrarreforma de Estado que retira e nega direitos sociais e amplia os processos de privatização que locupletam empresários foi e vem sendo enfrentada pelos trabalhadores da educação, que resistem ao conjunto de proposições da coalizão governamental, empresarial e midiática denominada “Todos pela Educação” (TPE).

Não é de hoje que os trabalhadores da educação enfrentam a retórica privatista de atingir mais resultados com menos recursos. Por meio da organização sindical, da mobilização da categoria em passeatas e greves e, sobretudo, da construção de uma educação pública, laica, gratuita e socialmente referenciada, professores e demais profissionais de ensino buscam as condições necessárias de universalização do conhecimento cultural e científico.

Na luta por condições dignas de trabalho e de vida, os trabalhadores (as) da educação vêm realizando mobilizações e greves por todo o país desde 2010. Essas greves e mobilizações buscam, sobretudo, denunciar um projeto educacional que pretende adaptar a população brasileira às exigências técnico-operativas e ético-políticas necessárias à formação de força de trabalho em tempos de acumulação flexível.

O receituário burguês nacional e internacional imposto pelo Estado brasileiro implica flexibilizar o processo de gestão ao mesmo tempo em que aumenta o controle dos resultados do rendimento escolar. Em termos da flexibilização do processo de gestão, as instituições do sistema educacional passam a ser enquadradas nas rigorosas orientações de ajuste fiscal, que se desdobram na redução dos investimentos públicos na educação pública, na privatização do ensino e na precarização e desvalorização dos profissionais da educação. Ao mesmo tempo, o controle dos resultados atrela o rendimento escolar a estabelecimento de metas, cumprimento de prazos e execução de projetos, impondo aos educadores mudanças em seus processos de trabalho alheias aos vínculos da produção do conhecimento à vida da população majoritária do país.

As imposições do projeto dominante se revelam, de um modo geral, em três dimensões que se articulam na política educacional: 1- numa perspectiva curricular pautada na implantação das competências requeridas pela acumulação flexível; 2- numa concepção de formação de professores minimalista e fragmentada do saber, e 3- na consolidação das avaliações externas em que os critérios competitivos e seletivos da classificação negligenciam a autonomia das instituições de ensino na avaliação coletiva e diagnóstica do processo educacional.

Nesse contexto, a política para a educação básica referenda as formulações e diretrizes dos organismos internacionais no que se refere à formação para o trabalho, exercendo o objetivo de intensificar a escolarização para conter o analfabetismo, para minimizar as distorções idade-série, para promover habilidades técnicas para jovens trabalhadores. Tudo isso por meio da redução dos investimentos públicos na educação pública, da privatização do ensino e da precarização e desvalorização dos profissionais da educação.

Foi a partir dessas medidas governamentais que se construíram as greves nas redes públicas municipais e estaduais. O enfrentamento da agenda e do conteúdo programático para a educação básica se expressou pela radicalização na capacidade de resistência e organização dos trabalhadores da educação no Rio de Janeiro, que permaneceram em greve por mais de sessenta dias contra a lógica meritocrática, competitiva e economicista proposta pelos governos Cabral e Paes.

Assim como no Rio de Janeiro, no Pará, em Goiás e em outros estados brasileiros, a crítica social à política educacional revela que o enviesado “Todos pela Educação” utiliza-se inclusive da força policial e das distorções ideológicas da imprensa para reprimir e desqualificar as reivindicações dos educadores. Vale ressaltar a participação ativa do movimento estudantil, Oposição de Esquerda da UNE, ANEL e Movimento Secundarista entre outros, na formulação de propostas e na intensificação dessas mobilizações.

Na educação superior, as lutas dos professores(as) também se manifestaram, e se manifestam, contra uma política educacional que reforça a racionalidade econômica, promove a privatização do ensino e precariza as condições de trabalho num contexto de expansão sem o necessário debate acerca da democratização das Instituições de Ensino Superior. Esse processo também se desdobrou, nos últimos anos, em movimentos grevistas tanto no setor das federais quanto no setor das estaduais do ANDES-SN.

Cabe, portanto, um desafio: confrontar o projeto educacional dominante, construindo uma proposta alternativa de educação para o país. Uma proposta de educação que preserve os princípios resguardados pelo PNE da Sociedade Brasileira no método e no conteúdo, garantindo a ampliação dos recursos para a escola pública; a universalização do direito ao conhecimento, à cultura e à ciência, e a valorização do professor.

Nesse sentido, cumpre ao ANDES-SN assumir o protagonismo desse processo, convocando os movimentos sociais, as entidades sindicais e estudantis, os partidos de esquerda comprometidos com a educação popular, tendo a centralidade da relação trabalho-educação como princípio, com uma escola unitária que articule a formação geral com a formação técnica, tecnológica e crítica, para o enfrentamento do projeto de Educação do governo.

A prioridade é concretizar a agenda dos encontros preparatórios por todo o país no primeiro semestre de 2014, para o Encontro Nacional de Educação ser realizado em agosto do mesmo ano. O objetivo principal desse encontro para o ANDES-SN é fortalecer a ampla articulação no interior da sociedade, construindo uma proposta alternativa à que vem sendo empreendida pelo governo, com elementos para contribuir na direção de uma política de Estado efetiva para a educação pública.

Contrapor uma proposta alternativa de educação pública brasileira ao PNE, que está para ser aprovado no Congresso Nacional em articulação com o executivo, é tarefa central para fortalecermos os interesses e mobilizações da classe trabalhadora, construindo uma agenda de lutas para a educação brasileira. Os encontros preparatórios ao Encontro Nacional estão pautados em sete grandes eixos centrais definidos no Comitê Executivo Nacional da Campanha dos 10% do PIB para a Educação Pública, Já:

1. Privatização e mercantilização da educação: das creches à pós-graduação;
2. Financiamento da educação pública;
3. Precarização das atividades dos trabalhadores da educação;
4. Avaliação meritocrática na educação;
5. Democratização da educação;
6. Acesso e permanência;
7. Passe livre e transporte público. 

Além disso, as especificidades colocadas na conjuntura da política educacional revelam o mesmo sentido meritocrático, competitivo e de racionalidade econômica. É o que se pode verificar, por exemplo, com a anunciada Lei Orgânica das IFES. Novamente, esse tema é retomado, focando em facilitar formas “alternativas” de financiamento, justamente em períodos em que mais estão atacando a autonomia universitária. É preciso fortalecer o posicionamento de que a autonomia universitária é constitucional e autoaplicável e que o ANDES-SN tem propostas concretas para avançar, aprovadas em nossas instâncias, que visam à garantia de financiamento público e a democratização da educação superior.

Nesse sentido, a realização do III Seminário Estado e Educação do ANDES-SN, realizado em Viçosa/MG, permitiu avançar no debate acerca de temas como: políticas de financiamento da educação pública, PNE, condições de trabalho, políticas de formação docente e nas licenciaturas, que merecem maior atenção no âmbito das orientações adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, que atuam na lógica de ajustar a educação às exigências capitalistas.

No seminário, debateu-se a importância da construção e realização do Encontro Nacional de Educação pautando como objetivo principal a mobilização e o fortalecimento da base da categoria para a luta contra políticas governamentais, que vêm sendo implementadas, propositalmente, de forma fragmentada, no sentido de aprofundar a mercantilização da educação e a precarização das condições de trabalho e ensino.

Faz-se urgente a proposição de um projeto de Educação comprometido com os princípios que norteiam o nosso Sindicato, tendo em vista que o governo avança no seu projeto de educação, através da votação rápida de projetos de lei que tramitavam no Congresso e que passaram a ser interesse do governo para implementar o PNE governamental.

Vale ressaltar a recente aprovação e sanção da Lei 12881/2013 que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). Sob o argumento da ampliação do conceito de público não estatal, as formulações advindas do Congresso Nacional foram referendadas no executivo, caracterizando as ICES como instituições públicas de direito privado, podendo se constituir em alternativa na oferta de serviços público ou atuar na forma de parcerias com os órgãos estatais. Diante dessa definição, as instituições comunitárias adquirem a prerrogativa de receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse social e concorrer aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições estatais. Em suma, essa lei situa as ICES na lógica da transferência das responsabilidades do Estado para um abstrato Terceiro Setor, que reforça os processos de privatização do ensino por meio do desvio do recurso público e consagra o prevalecimento do privado sobre o público.

Os principais projetos, até o momento, são: PL 4372/2012- INSAES, Anteprojeto de Lei da Lei Orgânica das Universidades Federais; Lei 12881, de 12/11/2013 (Lei das Instituições Comunitárias de Ensino Superior) – Transforma o Ministério da Educação em Ministério de Educação de Base e transfere o ensino superior para o Ministério de Ciência e Tecnologia. Vale ressaltar que a Lei das Comunitárias foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e sancionada pelo presidente do Senado.

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