Alteração do Estatuto do Magistério e o discurso da qualidade

RevisãoEntrou em votação com pedido de urgência na Sessão da Câmara Municipal (para 10/12) a alteração do Estatuto do Magistério. Infelizmente, diante dos fatos constatamos que demos mais um passo atrás no avanço de uma educação de qualidade. Mas o que é uma educação com qualidade?

A Secretária de Educação, que foi professora da UNESP, deveria saber mais do que ninguém o que é uma educação de qualidade. Mas pelo projeto apresentado (PLC 028/13) mostra que se “esqueceu”, pois a política pública edcucacional deveria se basear no tripé: condições de trabalho, valorização salarial e formação dos profissionais.

A Carta dos Educadores entregue aos Vereadores da Comissão de Educação da Câmara, ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria de Educação no início de 2013, apontava a necessidade de discutirmos coletivamente um projeto de educação para a rede municipal de ensino. Contudo, a Secretária garantiu que as modificações no Estatuto seriam apenas “técnicas” para atender à “Lei do Piso”. Porém, na prática não é o que estamos assistindo! Lamentamos que no apagar das luzes do ano letivo, reapresenta-se o projeto na câmara, pressionando todos os professores, diretores, coordenadores e supervisores a aceitare-lo, pois não teremos 1/3 o ano de 2014

É necessário fazer essa reflexão porque a “Lei do Piso”, como ficou conhecida, apontava que a jornada do professor seria dividida em 2/3 com atividades com aluno e 1/3 em atividades de FORMAÇÂO e ORGANIZAÇÂO individual e coletiva dos professores. Nesse contexto, a Administração, depois de perder na justiça e não recorrer, faz um concessão, mas uma concessão pela metade. As emendas assinadas pelos vereadores Celi Regina, Fabio Marcondes e Márcio Larranhaga pioram ainda mais a situação educacional ao propor uma regulamentação no projeto de inclusão do RECREIO (20 min por período) e os DESLOCAMENTOS (4 min por aula, 20 min por período) no 1/3 de formação e organização, como mostra a redação da emenda “…Horas de Trabalho Individual (HTI), destinadas a: atendimento a comunidade, acompanhamento de enriquecimento curricular, registros ou relatórios do desenvolvimento de alunos ou classe, preparo de aulas, estudos, participação em reuniões de colegiados, horários de intervalo (Recreio) e deslocamentos;”.

Em 2012, essa foi a “fórmula” do governo do estado de São Paulo (PSDB) para cumprir a “Lei do Piso”, incluindo o intervalo e o tempo de troca de aula como atividades sem alunos.  O projeto foi repudiado e barrado pelos professores que se organizaram em seu sindicato e foram à luta !! O mesmo deve acontecer conosco, servidores municipais da educação. Nosso sindicato realizou apenas uma assembléia e a organização parou por aí!!!

 Necessitamos garantir de fato o mínimo de autonomia para as escolas !! Com esse projeto, a organização interna das unidades fica comprometida, já que até os minutos de deslocamento dos professores PEB II será descontado das horas com os alunos. Além disso, é importante nos perguntarmos como será organizado o intervalo dos professores da Educação Infantil, já que historicamente nesse nível de ensino os docentes nunca tiveram momento para se quer utilizar os sanitários!! Cabe perguntar: com quem os alunos permanecerão durante o intervalo? Com as ASGs (Auxiliares de Serviços Gerais) terceirizadas?  A maioria das escolas não tem Inspetores de Alunos e quem cumpre essa função na prática são elas.

Sobre a aposentadoria

Na Lei Complementar nº 139 – de 28 de Dezembro de 2001 que constituiu a RIOPRETOPREV estabeleceu-se no seu artigo 27 as normas de aposentadoria. Nesse sentido, a aposentadoria será concedida “ … por tempo de contribuição ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria…”. Mas a proposta da administração em seu artigo 8º do projeto, apresenta que “Os docentes optantes pela ampliação de jornada, nos termos do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar n° 138/01 com redação alterada por esta Lei Complementar, incorporarão a diferença da jornada para fins de aposentadoria, após cento e vinte meses de contribuição, sendo a incorporação antes deste prazo, proporcional a 1/120 por mês”, ou seja, a própria RIOPRETOPREV estabelece que para aposentar-se o servidor precisa ter dez anos de contribuição no serviço público e cinco anos no cargo.  Mas a prefeitura ‘passa por cima’ até das leis do próprio município ao ampliar de cinco (05) para dez (10 anos) o tempo de contribuição no cargo, ou seja, a conta é baseada nos últimos 5 anos e os últimos não 10 anos.

Um ‘tiro no pé’ da população!

Quem vai pagar essa conta é a população e por dois motivos:  é uma política que deveria ser implementada para melhorar a qualidade na educação, entretanto caminha no sentido oposto, “mudando tudo para continuar como está”; os trabalhadores da educação continuarão apresentando grandes índices de afastamento por doenças, aumentando os gastos da RIOPRETOPREV e das contas públicas, ou seja, a administração implementa uma política para reduzir os gastos, mas vai ocorrer justamente o contrário!

Queremos um projeto democrático e que avance em uma educação de qualidade!

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