Políticas públicas em São Jose do Rio Preto

Por Tidda Vernucci, Assitente Social do Municipio de SJRP

educação, saude,

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, que visam assegurar direitos de cidadania. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas e comunidades

As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos segmentos. A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas é assegurada pela Constituição Federal na própria lei que as institui. Assim, no caso da Educação, da Saúde, da assistência social a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos deliberativos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando como forma de envolver os diversos segmentos da sociedade em processo de participação e controle social.

Esse controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os Conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre o Estado e a Sociedade Civil, de natureza Deliberativa e Consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os Conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que para cada conselheiro representante do governo, haverá um representante da sociedade civil. Exceção para o Conselho de Saúde e na Segurança Alimentar. Nos Conselhos de Saúde, por exemplo, são compostos por representantes dos usuários, trabalhadores do SUS, unidades prestadores de serviços e gestores”.

Política de Assistência preconizada pelo SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social –  as famílias são atendidas e acompanhadas no território onde residem através dos CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL.

A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. São acompanhadas pelos CREAS – Centro de Referencia Especializado da Assistência Social.

O Suas engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.

Aqui em Rio Preto a implantação do SUAS ocorreu com terceirizações: contrataram uma OSCIP (que será investigada, pois ela desenvolveu o Programa TEIA – acolhimento institucional para  crianças e adolescentes com direitos violados e com vínculos familiares rompidos) para contratação de equipe técnicas para atender nos CRAS e nos CREAS.

Com o último concurso público realizado estes técnicos estão sendo demitidos e os concursados assumindo. Mas não chamaram profissionais de forma a suprir toda a demanda de atendimento. Haverá uma quebra no atendimento visto que será necessário chamar mais profissionais concursados.

A pauta de reivindicação para adequar a assistência social seria acompanhada de diversos questionamentos.

  • Transparência dos gastos da política de assistência cujo orçamento anual é de 19 milhões;
  • A população pode participar do conselho municipal de assistência social na condição de ouvinte. Mas as reuniões do conselho, que é deliberativo, ocorrem uma vez por mês as 9 hs.
  • Articulação entre as políticas: saúde, assistência e educação para atendimento das situações emergenciais e de risco: crianças e adolescentes em situação de rua, de risco, portadores de sofrimento mental, uso, abuso e tráfico de drogas.

Questionamentos:

  • Como se dá a atuação do CREAS morador de rua que é vinculado a assistência social e do consultório de rua que é vinculado a saúde; como funcionam, como abordam os usuários, quais os tratamentos propostos, como se dá o acompanhamento de cada caso atendido, qual a retarguarda para o tratamento: existe um local? Como é? Qdo o adolescente está na rua como ocorre a abordagem? Tem local apropriado? Se ele é portador de sofrimento mental como ocorre o atendimento? Para onde ele/ela é levado? Por quem?
  • Como está a estrutura funcional do Conselho Tutelar? Veículo, equipe, infra estrutura.
  • O município tem instituído um cadastro de informação articulado e em rede sobre os atendimentos?
  • Se a criança/adolescente abandona a escola, existe um acompanhamento e uma busca ativa para verificação dos motivos?
  • Os CRAS realizam acompanhamento sistemático de quantas famílias?
  • Qual o número de famílias beneficiário do programa bolsa família?
  • Qual o número de famílias que já foram emancipadas e não necessitam mais do benefício?

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