AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – UMA CATEGORIA DIFERENCIADA QUE FAZ A DIFERENÇA

agente de saúdeOs Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Proteção Social, Promoção Ambiental e Acompanhantes Comunitários são aqueles trabalhadores que atuam junto à comunidade, na utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; na promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;  no registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; no estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; na realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e na participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Seu trabalho é de extrema importância social, pois, permite que a comunidade tenha um efetivo acesso ao serviço público de saúde e ainda, com a compilação dos dados trazidos por esta categoria, permite a ampliação de políticas públicas visando uma maior efetividade dos direitos sociais da população.

Esta categoria foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 51 de 2006, a qual, entre o mais, acrescentou os §§4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal.

Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/2006 regulamentou a profissão e, por consequência, estabeleceu que os Agentes Comunitários de Saúde têm como atribuição “o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.”

O mesmo diploma legal regulamenta também os Agentes Comunitários de Combate às Endemias, os quais têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.  Estes trabalhadores são contratados diretamente pelas Municipalidades ou a Municipalidade transfere essa atribuição para as fundações ou outras entidades sem fins lucrativos.

Em decorrência da peculiaridade das atividades, a categoria é reconhecida como uma categoria diferenciada, nos termos §3º do artigo 511 da CLT, que dispõe: “categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou função diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.”

Vale destacar que este reconhecimento tem sido gradativo, conforme decisões exaradas pelos Juízes das Varas do Trabalho, nos processos seguintes: Processo nº 113-74-2013-5-15-0124, Processo nº 0000075-92.2013.5.15.0017, Processo nº 0000053-52.2013.5.15.0011, Proc. nº. 54-10.2013.5.15.0117, dentre muitas outras.

reconhecimento da categoria como uma categoria diferenciada tem trazido maior efetividade aos direitos trabalhistas e sociais para esses profissionais, na medida em que passam a ter uma efetiva representatividade por seu sindicato profissional, que tem firmado em seu nome, acordos e convenções coletivas, proposto demandas coletivas na figura de substituto processual e proporcionado à categoria acesso a programas como “minha casa, minha vida”. Somente esta efetiva representatividade por seu sindicato é que possibilitará a este trabalhador o retorno de tantos benefícios que, com seu árduo trabalho, tem trazido para a grande população.

 Dra. Dânia Fiorin Longhi

Assessora Jurídica do Sindicomunitário, Advogada e Professora Universitária. 

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