Irregulares, 40 cidades ficam sem repasses

São José do Rio Preto, 18 de novembro de 2001Vedrone2

Por Fabrício Carareto

Quarenta municípios da região de Rio Preto estão impedidos de receber transferências voluntárias e celebrar convênios e contratos com a União desde 1º de novembro. A punição atinge as cidades irregulares com a Previdência Social ou que não possuam um sistema de aposentadoria aos seus servidores. As sanções se estendem aos municípios que não possuem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Entre eles, estão Rio Preto, Catanduva, Votuporanga, Potirendaba, Olímpia e Novo Horizonte. As medidas valem também para empresas municipais e autarquias. As punições às cidades sem CRP, entretanto, não se restringem à suspensão de transferências voluntárias de recursos pela União e o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes. Estão vedados também empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A suspensão das transferências voluntárias não atinge as áreas de educação, saúde e assistência social. O corte dos repasses está previsto na lei 9.717, de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Em julho deste ano, o ministro da Previdência Social, Roberto Brant, estabeleceu 1º de novembro como data de partida para punir municípios sem CRP. A justificativa utilizada pelo ministro para aplicar as sanções é evitar eventuais disfarces no déficit previdenciário de algumas cidades. As irregularidades nos municípios vão da falta de um sistema próprio de previdência até concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência, o que é proibido por lei.

Corrida pelos recursos

Para voltar a receber transferências voluntárias, as prefeituras estão desencadeando uma verdadeira corrida contra o tempo para obter o certificado de regularidade. Os valores que deixarão de ser arrecadados variam de município para município. Em Rio Preto, que ainda não implantou um sistema previdenciário próprio, as transferências voluntárias correspondem a R$ 4 milhões ao ano. De acordo com o secretário de Administração, Adilson Vedroni, a Prefeitura ainda não teve perdas desde a interrupção dos repasses, em 1º de novembro. “Não dá para prever pela frente. Tudo vai depender de quando será aprovado o projeto”, afirma. Em Rio Preto, eventos como o Festival Internacional do Teatro e os Jogos Abertos do Interior foram realizados com a ajuda de transferências voluntárias da União. O canal anti-enchente da avenida Bady Bassitt, que conta com o auxílio financeiro de R$ 1,5 milhão do governo federal, também foi construído com o auxílio dos repasses do governo federal. No Brasil, cerca de 1,7 mil municípios estão irregulares com a Previdência Social. Do total, 177 estão no Estado de São Paulo.

Déficit de Rio Preto supera orçamento

O déficit previdenciário em Rio Preto é superior ao orçamento anual do município, estimado em R$ 232 milhões para 2002. De acordo com o secretário de Administração, Adilson Vedroni, isso ocorre porque, além de a cidade não possuir um regime previdenciário próprio, tanto servidores quanto Prefeitura não contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O déficit, correspondente a 40 anos sem contribuição, chega a R$ 280 milhões. A Prefeitura encomendou um cálculo atuarial para a Caixa Econômica Federal, que definiu as alíquotas de contribuição para servidores e administração. De acordo com o cálculo, os funcionários terão descontados 11% dos salários, enquanto a Prefeitura desembolsará 22%. A expectativa é arrecadar mensalmente R$ 1,4 milhão.

O projeto que cria a previdência municipal em Rio Preto foi entregue à Câmara na semana passada pelo prefeito Edinho Araújo (PPS). A Prefeitura conta com a aprovação do projeto ainda neste ano para não perder transferências voluntárias da União. Segundo Vedroni, a criação da previdência municipal vai desobrigar os cofres públicos de pagar diretamente a aposentadoria de 227 inativos, que chega a R$ 530 mil ao mês. Outros R$ 180 mil são gastos mensalmente com 108 pensionistas.

BNDES pode reter verbas de Catanduva

A falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pode dificultar o repasse de R$ 1,9 milhão que a Prefeitura de Catanduva deve receber do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com a Previdência Social, os municípios sem CRP não poderão obter empréstimos de instituições financeiras federais. Catanduva é uma das 40 cidades da região que não possuem o CRP. Mesmo assim, a expectativa do diretor-superintendente do Instituto de Previdência Municipal, Edson Andrella, é de que a cidade não tenha perdas. De acordo com ele, a irregularidade em Catanduva está na legislação, já que o fundo previdenciário prevê o pagamento de assistência médica aos servidores, benefício que não está previsto no regime geral da previdência. As modificações para adequar a lei municipal foram encaminhadas para a Câmara. “Dependemos agora da aprovação dos vereadores”, explica.

O pagamento de assistência médica aos servidores também foi o motivo pelo qual a Prefeitura de Potirendaba, não obteve o CRP. “Precisamos fazer alterações na lei para não perdermos convênios que deverão ser assinados no fim do ano”, afirma o agente administrativo, Natal Valezi. De acordo com dados da Previdência Social, 60% dos municípios em todo Brasil estão irregulares devido ao pagamento de assistência médica com dinheiro do fundo previdenciário.

Migração

Em Votuporanga, a questão burocrática tem impedido a administração de obter o CRP. De acordo com a encarregada do setor pessoal do município, Célia Maria Oliveira, há um mês a prefeitura optou por migrar os 355 servidores do regime próprio para o regime geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Não há irregularidade”, afirma Célia. Entretanto, a Previdência indica que ainda não recebeu legislação relativa à transferência de regimes. O funcionário do setor de planejamento de Olímpia, Edil Eduardo Pereira, diz que será necessário reajustar alíquotas de contribuição dos funcionários para que o município consiga o CRP. A modificação legal depende de aprovação na Câmara.


Municípios da região irregulares com a Previdência Social:

– Altair
– Américo de Campos
– Cajobi
– Cardoso
– Catanduva
– Catiguá
– Cosmorama
– Elisiário
– Estrela d´Oeste
– Floreal
– Guarani d´Oeste
– Indiaporã
– Ipiguá
– Irapuã
– Jaci
– Macaubal
– Magda
– Mirassolândia
– Monte Aprazível
– Neves Paulista
– Nova Granada
– Novo Horizonte
– Olímpia
– Onda Verde
– Palmares Paulista
– Palmeira d´Oeste
– Paulo de Faria
– Poloni
– Pontes Gestal
– Populina
– Potirendaba
– Riolândia
– Sales
– São José do Rio Preto
– Sebastianópolis do Sul
– Tabapuã
– Uchoa
– Urânia
– Urupês
– Votuporanga

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