Sem previdência, Rio Preto perde repasse

São José do Rio Preto, 6 de novembro de 2001

Por Fabrício Carareto

A Prefeitura de Rio Preto está impedida de receber transferências voluntárias da União até conseguir a aprovação na Câmara do projeto que cria a previdência municipal. Na quinta-feira passada, 1º de novembro, venceu o prazo legal para que Estados e municípios instituíssem um sistema previdenciário aos servidores públicos. O repasse do governo federal aos cofres municipais de Rio Preto soma cerca de R$ 4 milhões ao ano, 2% do orçamento do município. A suspensão das transferências, prevista na lei 9.717, de novembro de 1998, é uma maneira de obrigar as administrações a instituir o sistema de contribuição para evitar prejuízos ao erário público. Em Rio Preto, o Executivo paga mensalmente, direto dos cofres, R$ 713 mil a 349 inativos e pensionistas que nunca contribuíram para o sistema de previdência municipal.

Só neste ano, o canal antienchente da avenida Bady Bassitt, os maquinários para a montagem da patrulha agrícola, além de incentivos para os Jogos Abertos do Interior e para o Festival Internacional de Teatro, foram financiados com a transferência de recursos da União. De acordo com o secretário de Finanças, Dorival Ita Adão, as obras do canal antienchente, por exemplo, só não serão paralisadas porque o repasse já foi realizado. “Se fosse em outra época, poderíamos ter problemas”, afirma Ita Adão. Outras transferências previstas em lei, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), não serão suspensas. O anteprojeto que institui a previdência municipal, elaborado pela Secretaria de Administração, ficou pronto na semana passada mas ainda não foi enviado à Câmara. Nesta semana, vereadores, técnicos da Prefeitura e representantes do Sindicato dos Servidores Municipais ainda se reúnem para discutir o teor do projeto.As sanções previstas pela lei 9.717 para Estados e municípios não se restringem à suspensão das transferências voluntárias da União. Segundo a legislação, as administrações que não atenderem às exigências estão impedidas de assinar convênios e contratos com o governo federal, além de também não receber empréstimos e financiamentos. O secretário de Administração, Adilson Vedroni, afirma que as sanções ainda não tiveram nenhuma conseqüência prática para a Prefeitura. Ainda assim, Vedroni alerta que a administração poderá ter prejuízo se o projeto não for enviado à Câmara até o fim do mês.

Aporte de R$ 20 mi não está definido

O secretário de Administração, Adilson Vedroni, afirma não ver necessidade de a Prefeitura de Rio Preto fazer um aporte inicial de R$ 20 milhões para o fundo da previdência municipal. A declaração do secretário é um balde de água fria para o Sindicato dos Servidores Municipais, que conta com a medida para diminuir a alíquota de contribuição dos funcionários. De acordo com o anteprojeto da previdência, elaborado pela Secretaria de Administração, a Prefeitura deve contribuir com 22% da folha de pagamento dos servidores, o que corresponde a R$ 930 mil. Já os servidores teriam descontados 11% dos seus salários, que, somados com a contrapartida da Prefeitura, totalizariam R$ 1,4 milhão ao mês.

O aporte de R$ 20 milhões representa uma diminuição no percentual de contribuição da administração e dos servidores para 21% e 10,5%, respectivamente. Para Vedroni, as alíquotas de contribuição definidas no anteprojeto não são confiscatórias. “Como secretário, não vejo necessidade porque os cálculos realizados mostram que o sistema vai suportar a aposentadoria”, afirma. Entretanto, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Carlos Henrique de Oliveira, diz que pretende estudar o projeto e pedir a diminuição da alíquota dos servidores por meio do aporte da Prefeitura. O valor ideal de contribuição por servidor, segundo o sindicato, seria de 8%.

Para ex-secretário, índice é exagerado

O advogado Gaber Lopes, ex-secretário de Administração, contesta as alíquotas apresentadas pela Prefeitura de Rio Preto para a criação do sistema de previdência municipal. Segundo ele, os índices de contribuição previstos no anteprojeto são “exagerados”. Lopes elaborou o projeto de previdência municipal em 1996, quando era secretário de Administração da gestão Manoel Antunes (PFL). Em dezembro daquele ano, o projeto virou lei, revogado meses depois pela Câmara. A alegação dada pelos vereadores na época foi de que o sistema só poderia ser implantado se houvesse regime inflacionário.

O advogado afirma que sua lei propunha 9% de contribuição dos servidores e 14,38% de contrapartida da administração. O atual projeto prevê 11% dos funcionários e 22% para a Prefeitura. De acordo com o secretário de Administração, Adilson Vedroni, o projeto de 1996 apresentava percentuais menores porque previa a contribuição de inativos, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lopes acredita que as alíquotas poderiam ser menos salgadas mesmo sem a contribuição dos aposentados. “Os índices estão muito altos”, afirma.

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